Os textos abaixo foram retirados do Site do MinC, da apostila: SISTEMA NACIONAL DE CULTURA, Guia de Orientações para os Municípios - Perguntas e Respostas (página 8)
Os direitos culturais, diferentemente dos direitos sociais, ainda são pouco conhecidos e praticados. São eles:
- Direito à identidade e à diversidade cultural (ou direito ao patrimônio cultural)
- Direito à participação na vida cultural, que compreende:
- Direito à livre criação
- Direito ao livre acesso
- Direito à livre difusão
- Direito à livre participação nas decisões de política cultural
- Direito autoral
- Direito ao intercâmbio cultural (nacional e internacional)
A Política Nacional de Cultura considera ser responsabilidade do Estado, com a colaboração da sociedade:
- Promover, proteger e valorizar os bens do patrimônio cultural brasileiro (material e imaterial) portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;
- Apoiar, incentivar e valorizar as manifestações culturais, com plena liberdade de criação e difusão;
- Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
- Democratizar e dar transparência aos processos decisórios, assegurando a participação social nas
instâncias deliberativas da política cultural; - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
- Intensificar o intercâmbio cultural, nacional e internacional;
- Promover o diálogo intercultural e contribuir para a promoção da paz;
- Articular a política cultural com outras políticas públicas.
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